PROJETO QUE AMPLIA O SIMPLES NACIONAL ESTÁ PRONTO PARA SER VOTADO PELO PLENÁRIO

O projeto que amplia o número de atividades beneficiadas pelo Simples Nacional, regime tributário diferenciado e simplificado está pronto para ser votado pelo Plenário do Senado. O simples foi criado com o objetivo de facilitar a atividade das micro e pequenas empresas.
A proposta tem por objetivo alterar a Lei Complementar (nº 123/06), que instituiu o Simples Nacional, para que haja benefícios tributários as empresas prestadoras de serviços de atividade intelectual, de natureza técnica, científica, desportiva, artística e cultural ou de intermediação de serviços.
Na legislação atual, proíbe o benefício tributário a empresas que cumprem o requisito da receita bruta, mas são prestadoras desse tipo de serviços. A legislação estabelece apenas como microempresa aquela que obtém, a cada ano, receita bruta igual ou inferior a R$ 240 mil, definindo a empresa de pequeno porte como aquela que deve ter receita bruta anual superior a R$ 240 mil e igual ou inferior a R$ 2,4 milhões.
A ex-senadora Ideli Salvatti, é autora da proposta, afirma que o Simples deveria fazer distinção apenas entre empresas de maior ou menor faturamento, e não entre suas atividades profissionais.
A proposta está atualmente trancada por duas medidas provisórias (MP 528/11 e MP 529/11), entretanto, desde o primeiro semestre, já vem aparecendo na pauta do Plenário. O projeto tramita com urgência.
Novas áreas – O Projeto de Lei do Senado - Complementar (nº 467/08) inclui novas áreas comerciais no regime do Simples, sendo: medicina; veterinária; odontologia; psicologia, psicanálise, terapia ocupacional, fonoaudiologia e clínicas de nutrição; fisioterapia; advocacia; serviços de comissária, de despachantes e de tradução; arquitetura, engenharia, medição, testes, desenho e agronomia; corretagem de seguros; representação comercial; perícia, leilão e avaliação; auditoria e consultoria; jornalismo e publicidade.
(FONTE: FATO NOTÓRIO)